Um tribunal federal de apelações decidiu que a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump são ilegais, ao considerar que ele excedeu sua autoridade ao fundamentar as medidas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977. A corte concluiu que essa legislação confere ao presidente poderes em casos extraordinários e de emergência, mas não autoriza expressamente a imposição de tributos ou tarifas.

Apesar da decisão, as tarifas continuarão em vigor até o dia 14 de outubro, prazo dado à administração Trump para recorrer à Suprema Corte dos EUA. Esse adiamento permite a manutenção temporária do regime tarifário enquanto o processo de apelação é conduzido.

A disputa judicial teve início com ações movidas por pequenas empresas e por estados governados por democratas, que argumentaram que a Constituição reserva ao Congresso a competência para estabelecer impostos e tarifas. A cortes de primeira instância já haviam decidido que Trump excedeu sua autoridade ao usar a IEEPA como justificativa, determinando a invalidação das tarifas.