O principal fator de impacto foi a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que derrubou as tarifas de importação impostas pelo presidente Donald Trump. Por 6 votos a 3, os ministros entenderam que o republicano extrapolou sua autoridade ao utilizar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional para impor o chamado “tarifaço”. Em resposta, Trump afirmou que recorrerá a outros dispositivos legais, como a Seção 122 da legislação comercial, para estabelecer uma nova tarifa global de 10%, além de avaliar medidas adicionais com base na Seção 301.

Dados econômicos americanos também estiveram no radar. O Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA desacelerou para 1,4% no quarto trimestre de 2025, abaixo das expectativas do mercado, enquanto o índice de preços PCE, indicador acompanhado de perto pelo Federal Reserve, avançou 0,4% em dezembro e acumulou alta de 2,9% em 12 meses. No Brasil, a taxa de desemprego caiu para 5,1% no quarto trimestre, segundo o IBGE. O cenário global ainda incluiu atenção às tensões entre Estados Unidos e Irã, com reflexos nos preços do petróleo e nos mercados internacionais.

A decisão derruba principalmente as chamadas tarifas recíprocas de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 com base na IEEPA, mas mantém em vigor outras tarifas adotadas por fundamentos legais distintos, como as impostas sobre aço e alumínio com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962. O caso chegou ao tribunal após ações movidas por empresas afetadas e por 12 estados americanos, que questionaram o uso da legislação emergencial para impor tarifas sem aprovação do Legislativo. Economistas estimam que o governo poderá ser obrigado a devolver parte dos valores arrecadados, que podem superar US$ 175 bilhões.

Em reação, Trump classificou a decisão como “uma vergonha” e afirmou ter um “plano B” para manter ou restabelecer tarifas por outros instrumentos legais, como dispositivos previstos na Lei de Comércio de 1974 ou na própria Lei de 1962. A Constituição americana estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é prerrogativa do Congresso, ponto reforçado pela maioria dos ministros. A controvérsia representa um revés significativo para a estratégia comercial adotada pelo governo no segundo mandato, que utilizou tarifas como ferramenta central de negociação com parceiros internacionais, incluindo o Brasil.

No recurso, Davis argumenta que a Primeira Emenda, que garante a liberdade religiosa, a isenta de responsabilidade por negar licenças de casamento. Além disso, classifica a decisão da Suprema Corte como “extremamente equivocada” e exigiria correção legal, termo que reflete a intensidade de sua contestação jurídica. O tribunal ainda não decidiu se aceitará o caso para análise, o que pode ocorrer apenas após uma avaliação preliminar interna.

Especialistas em Direito Constitucional têm apontado que é improvável que o Supremo analise ou reverta o entendimento consolidado em Obergefell, dado o amplo respaldo público e o consenso institucional, além da existência da Lei do Respeito ao Casamento (Respect for Marriage Act), que obriga todos os estados a reconhecer uniões legalmente formalizadas, mesmo que uma decisão futura mude a jurisprudência.

A liminar original foi confirmada pelo Tribunal de Apelações da 11ª Região, que considerou a SB 4‑C potencialmente inconstitucional por invadir competência federal. O pedido de urgência do procurador-geral da Flórida foi então enviado à Suprema Corte, mas os ministros decidiram não revogar a liminar, sinalizando um “não” unânime à tentativa do estado de impor sua própria política de imigração. A ACLU celebrou o posicionamento, afirmando que a decisão “reafirma um princípio básico de 150 anos: os estados não podem regular imigração”.

O impasse jurídico segue em curso, já que a Flórida anunciou que continuará a apelar, mas não pode atualmente aplicar a lei. Juristas alertam que, caso o texto acabe sendo aplicado, haverá risco de criminalização em massa, violação de direitos civis e segregação jurídica, com consequências graves para a confiança nas autoridades locais e no sistema de justiça. O litígio se insere em uma onda nacional de resistência a leis estaduais semelhantes, já bloqueadas em estados como Texas, Oklahoma, Idaho e Iowa, o que reforça o argumento de que a imigração é competência exclusiva do governo federal.

Embora tenha impacto significativo no litígio, a Corte não avaliou a constitucionalidade da ordem de Trump. O julgamento foi limitado a um aspecto processual e não ao mérito da política em si. Três tribunais distritais (Maryland, Massachusetts e Washington) haviam bloqueado nacionalmente a medida, mas agora essas injunções só valerão individualmente para os demandantes.

Na prática, o direito à cidadania por nascimento permanece intacto para todos os nascidos em solo americano, conforme a 14ª Emenda. A decisão abre espaço para que a ordem executiva seja aplicada de forma fragmentada em algumas jurisdições, caso outros tribunais não concedam novas liminares. O futuro da medida dependerá de julgamentos posteriores que ainda devem ocorrer, já que o Supremo ainda não se pronunciou sobre sua legalidade.