Novas leis aprovadas na Flórida e que entram em vigor a partir de 1º de janeiro ampliam regras de proteção ao consumidor em diferentes áreas, incluindo seguros para animais de estimação, reembolsos na área da saúde e transparência em condomínios. As mudanças buscam padronizar práticas, reduzir disputas e oferecer mais clareza aos consumidores em serviços considerados essenciais, segundo autoridades estaduais.

Uma das principais alterações envolve o seguro para animais de estimação, que passará a ser classificado como seguro de propriedade e ficará sujeito a novas exigências regulatórias. As empresas deverão explicar de forma clara como funcionam os critérios de reembolso, informar regras sobre exames veterinários exigidos e diferenciar seguros de planos de bem-estar. A legislação também garante ao consumidor o direito de cancelar a apólice em até 30 dias após a contratação, com reembolso integral, e obriga as seguradoras a comprovarem a existência de condições prévias caso se recusem a cobrir determinados tratamentos. Outra novidade é a criação de um cadastro público estadual de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, com o objetivo de auxiliar processos de adoção e prevenir novos crimes.

Na área da saúde, uma nova lei determina que médicos, clínicas e hospitais devolvam valores pagos em excesso por pacientes em até 30 dias após a identificação do erro, sob risco de sanções administrativas e multas. A medida não se aplica a pagamentos feitos por seguradoras, apenas a cobranças diretas aos pacientes. Já no setor imobiliário, associações de condomínios com 25 ou mais unidades passarão a ser obrigadas a divulgar documentos relacionados à segurança predial, como atas e relatórios, em plataformas acessíveis também por dispositivos móveis. Além disso, planos de saúde dos funcionários públicos estaduais deverão cobrir integralmente exames diagnósticos e complementares de mama, sem cobrança de coparticipação ou franquia, ampliando o acesso a esse tipo de atendimento preventivo.