A Suprema Corte dos Estados Unidos recusou o pedido de emergência do estado da Flórida para revogar o bloqueio judicial da lei SB 4‑C, que criminaliza a entrada de imigrantes sem documentação no estado. A lei, sancionada pelo governador Ron DeSantis, converteria em crime a presença de imigrantes sem visto e determinaria prisão pré-julgamento sem fiança para reincidentes, mesmo àqueles com pedidos de asilo em andamento. A decisão da Suprema Corte mantém a liminar de um tribunal distrital da Flórida, que havia afirmado que a lei viola a jurisdição federal exclusiva sobre imigração.
A liminar original foi confirmada pelo Tribunal de Apelações da 11ª Região, que considerou a SB 4‑C potencialmente inconstitucional por invadir competência federal. O pedido de urgência do procurador-geral da Flórida foi então enviado à Suprema Corte, mas os ministros decidiram não revogar a liminar, sinalizando um “não” unânime à tentativa do estado de impor sua própria política de imigração. A ACLU celebrou o posicionamento, afirmando que a decisão “reafirma um princípio básico de 150 anos: os estados não podem regular imigração”.
O impasse jurídico segue em curso, já que a Flórida anunciou que continuará a apelar, mas não pode atualmente aplicar a lei. Juristas alertam que, caso o texto acabe sendo aplicado, haverá risco de criminalização em massa, violação de direitos civis e segregação jurídica, com consequências graves para a confiança nas autoridades locais e no sistema de justiça. O litígio se insere em uma onda nacional de resistência a leis estaduais semelhantes, já bloqueadas em estados como Texas, Oklahoma, Idaho e Iowa, o que reforça o argumento de que a imigração é competência exclusiva do governo federal.
